RC ENTREVISTA RÉGIS DA IPU 02/12/2014

O Revista Camocim entrevistou hoje (02) o presidente da Câmara, Régis da Ipu, e  perguntou sobre a escolha do novo presidente da CPI, montada (politiqueiramente) para  apurar denuncias de supostas irregularidades de sua gestão. O tema foi polêmico e gerou forte discussão entre os vereadores na sessão de ontem. É que o suplente de vereador Francisco Brasil, que presidia a referida Comissão, com a volta da vereadora Iracilda,  teve que voltar a condição de  inoperãncia.

Régis disse que a CPI já teria sido formada  de forma irregular, devido a participação de três suplentes de vereadores e  que, de acordo com o Regimento Interno,  suplentes de vereadores não podem participar desse tipo de processo.

"Nosso entendimento, e do nosso procurador, a partir de então, é que, se um membro, presidente da CPI , saiu da Câmara de Vereadores, essa CPI tem que ser anulada", disse Régis.

Emanuel Vieira, aliado do grupo da prefeita, solicitou na Plenária que o presidente fizesse um novo sorteio para a escolha do novo membro da Comissão.

"Nós não concordamos, pois já falamos  que essa CPI vem desde o início de forma irregular",  enfatizou o presidente.

Projetos aprovados

A Bancada de oposição votou a favor de 3 dos 4 projetos, com exceção do projeto que dispõem de contratação temporária, com a justificativa de que existe um concurso público em aberto, e "que todas as pessoas que se esforçaram, que tiveram despesas, perdendo sono estudando, estão todos  pedindo a Deus que a Prefeita possa chamá-los para colocar em seus devidos postos de trabalho, e por isso nós não concordamos", ressaltou Régis .

RÉGIS DA IPU FALA DE SUAS DIFICULDADES NA RETA FINAL DE SEU MANDATO

Em entrevista concedida a imprensa ( Blog Politica em Evidência), o presidente da Câmara de Camocim, Régis da Ipu-PR, falou de suas dificuldades nesta reta de final de mandato como gestor do Legislativo. Sobre as finanças da Câmara, Régis disse que está tomando todo o cuidado e está tudo sobre controle, com o INSS 100% em dias, ficando para ser descontado somente o mês de dezembro, que foi parcelado com a prefeitura e o INSS, restando pequenos detalhes. Ele disse ainda que entregará a Câmara para o próximo presidente toda saneada e sem nenhuma conta pendente para o biênio 2015-2016. Sobre o pagamento do 13º salário dos servidores do legislativo, Régis disse que está difícil de pagar, mas está economizando o que pode e se tiver condição realizará o pagamento do 13º aos servidores, embora as possibilidades sejam remotas. Régis explica que a situação está muito difícil, chegando inclusive a cortar a sua VDP (Verba de Desempenho Parlamentar) para que tivesse dinheiro para honrar os compromissos do legislativo. “Se for possível, com certeza não hesitarei de pagar o 13º, mas, que está difícil, está”, disse Régis. 

Fonte:http://www.politicaemevidencia.com.br

SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2014

"O CERTO É O ERRADO E O ERRADO É O CERTO."

Juiz não é Deus

O juiz dirigia sem habilitação. Foi multado, estrilou e quis prender a fiscal. Quem ele pensa que é?

RUTH DE AQUINO
07/11/2014 21h08
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Todo juiz que se sente ofendido ao ouvir que “não é Deus” deveria buscar uma terapia para curar a onipotência. Juízes têm a função de julgar, mas estão muito longe de ter a prerrogativa do juízo divino. Não estão acima do bem e do mal.

Por conhecer a fundo as leis, juízes não têm desculpa para violar ou desrespeitar o Código Civil. Espera-se dos juízes, mais que dos leigos, um comportamento ajuizado – é só observar a raiz do adjetivo. Juízes podem, todavia, errar. São humanos, não são deuses.

O juiz João Carlos de Souza Correa abusa do direito de errar. Em fevereiro de 2011, no Leblon, bairro nobre da Zona Sul do Rio de Janeiro, ele foi parado numa blitz da Operação Lei Seca. A fiscal de trânsito Luciana Tamburini, de 34 anos, verificou que ele não estava com sua carteira de habilitação e que seu carro, um Land Rover, não tinha placas nem documentos. Mandou rebocar o carro – cumprir a lei.

Em vez de se resignar por ter sido flagrado em delito, João Carlos não gostou. Identificou-se como juiz de Direito. “Ele queria que um tenente me desse voz de prisão”, disse Luciana. “O tenente se recusou, e o juiz ligou para uma viatura. Os PMs tentaram me algemar e disseram que o juiz queria que eu fosse para a delegacia. Respondi que ele queria, mas não era Deus.”

Informado pelos PMs do que Luciana dissera, João Carlos começou a gritar e lhe deu voz de prisão. Chamou-a de “abusada”. Luciana confirma que são comuns as “carteiradas” de poderosos, do tipo “você sabe com quem está falando?”, mas é raro o infrator se descontrolar a esse ponto.

Ela abriu uma ação contra João Carlos por danos morais depois de sofrer, no Detran, uma sindicância interna, sob pressão dele e de sua mulher, para apurar seu procedimento na blitz. O desfecho na Justiça é uma ode ao corporativismo. O desembargador José Carlos Paes inverteu a ação e condenou Luciana a pagar R$ 5 mil de danos morais a João Carlos, por ter ofendido o réu e “a função que ele representa para a sociedade”. A sentença, datada do último 22 de outubro, é surreal. Vale ler um trecho:

“A autora, ao abordar o réu e verificar que o mesmo (sic) conduzia veículo desprovido de placas identificadoras e sem portar sua carteira de habilitação, agiu com abuso de poder, ofendendo este, mesmo ciente da relevância da função pública por ele desempenhada. Ao apregoar que o demandado era ‘juiz, mas não Deus’, a agente de trânsito zombou do cargo por ele ocupado. (...) Pretendia afrontar e enfrentar o magistrado que retornava de um plantão judiciário noturno”.

Você ficou com pena de João Carlos? O que esperamos nós ao encarar uma blitz sem carteira de motorista, sem placa e sem documento? O embate com João Carlos assustou a mãe de Luciana, que nem queria mais deixá-la sozinha em casa. “Quando a gente faz o que é certo, não tem por que ter medo”, disse Luciana. O caso deverá ir agora para o Superior Tribunal de Justiça. “Vou até o final, não me arrependo de nada.”

O juiz João Carlos não é estreante em confusões. Em 2007, como titular em Búzios, no litoral norte do Rio, tentou forçar um transatlântico com turistas a abrir para ele as lojas do free shop. Deu voz de prisão a uma jornalista, Elisabeth Prata, por calúnia e difamação. Ela passou 12 horas detida, foi condenada a cinco anos de cadeia e teve de provar sua inocência. Em 2010, João Carlos foi investigado pelo Conselho Nacional de Justiça por decisões duvidosas que envolviam disputas fundiárias e imobiliárias na Região dos Lagos. Parece que ele pensa mesmo ser Deus.

Nas redes sociais, a história de Luciana deslanchou uma onda de solidariedade. Uma advogada paulista, Flavia Penido, leu os autos do processo, ficou indignada com “o show de horrores” e, mesmo sem conhecer Luciana, abriu uma vaquinha virtual para arrecadar o valor da multa e dar a ela apoio emocional. “A gente deveria brigar menos nas redes sociais por besteira e canalizar essa energia para atazanar quem realmente merece ser atazanado”, disse Flavia. Até a sexta-feira, já haviam sido coletados mais de R$ 20 mil. Luciana ficou surpresa e feliz. Disse que doará o excedente. Contou que seu maior desejo é ganhar a ação, sem precisar tocar no dinheiro arrecadado. Hoje licenciada da função, Luciana aguarda nomeação na Polícia Federal. Quer ser delegada.

Será que João Carlos sabe com quem está lidando? Com a opinião pública.

O Brasil convive com muitas arbitrariedades cotidianas. Cansa. É uma vida às avessas, que embaralha os conceitos, beneficia os espertos e prejudica os honestos. Para ser excelentíssimo, é preciso impor respeito pela integridade. Para mudar o país, não basta rezar. Um bom começo é saber que ninguém aqui é Deus. Nem o senhor doutor João Carlos de Souza Correa. Amém.

SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2014

A PRESCRIÇÃO NO TCM É UMA VERGONHA

Sérgio Aguiar teve contas arquivadas sem julgamento

A matéria abaixo é do Diário do Nordeste.

Ontem foi o deputado estadual Sérgio Aguiar (PROS) beneficiado com o instituto da prescrição adotado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ao ter contas de sua gestão como prefeito do Município de Camocim, da década passada, arquivadas sem o exame de mérito. Na época foram apontadas várias irregularidades envolvendo recursos da administração municipal. Do processo faziam parte outras pessoas subordinadas a Sérgio na Prefeitura de Camocim.

Conforme a lei estadual 15.516, que entrou em vigor no dia 28 de janeiro deste ano, o prazo para que todos os processos dos tribunais de contas sejam julgados é de até cinco anos. Com a aplicação da lei, inúmeros processos que correm no Tribunal há anos estão prescritos, inclusive os de Tomada de Contas Especial, cujo julgamento deveriam acontecer dentro do mesmo exercício financeiro.

Na avaliação do conselheiro Manuel Veras, um dos que já mandaram para o arquivo inúmeros processos que estavam sob sua responsabilidade, o problema é generalizado em todos os tribunais do País e é decorrência do volume de trabalho, que afirma ser "exacerbadamente grande". "Nós temos um volume de processos enorme no Tribunal e, muitas vezes, a instrução desses processos é complicada, que exige a formação de provas muito substanciosas para a condenação", afirmou.

De acordo com o conselheiro, é de conhecimento público a necessidade da Corte de contratar um quadro de pessoal maior, mas que há limites quanto aos gastos da administração. "A presidência tem procurado unir esforços exatamente para suprir essas carências. Nós fizemos concursos há alguns anos atrás, e foram chamados bastantes servidores. Entretanto, há um volume muito grande de aposentadorias, de pessoas com larga experiência que terminam por sair da administração pública".

Já o conselheiro Pedro Ângelo aponta como causa da demora no julgamento dos processos um conjunto de fatores, entre os quais a garantia de ampla defesa dos réus. "Não quero aqui ser santo e dizer que a responsabilidade é toda de estranhos. Eu acho que poderá, em determinados casos, caber uma parcela a nós também. Mas o conflito maior é garantir a ampla defesa e os meios a que a gente tem acesso", enfatiza.

Reclame

Pedro também já mandou muitos processos, sob sua responsabilidade, para o arquivo, pela prescrição. Para ele, não havia outra saída, uma vez que o acúmulo de processos antigos estava atrapalhando a apreciação de processos mais recentes. "Você deixa de cuidar, às vezes, de casos mais graves, novos, que atendem melhor o reclame da sociedade, para ir cuidar de um processo velho, coisa que às vezes não tem mais sentido", justificou Ângelo. Para ele, a implantação do sistema eletrônico poderá evitar que haja novo acúmulo de processos.

O conselheiro ponderou, entretanto, que há um lado positivo e um negativo para a instituição da prescrição na Corte. "O lado ruim é ter que declarar que essas pessoas que estão com processos há mais de cinco anos não recebam nenhuma sanção. O lado bom é que, com essa medida, o TCM é obrigado a julgar seus processos em cinco anos".

O conselheiro afirma ser voto vencido também em relação à aplicação da prescrição de forma retroativa, isto é, a processos que já tenham sido concluídos. "Para aqueles processos que estavam em andamento no dia 28 de janeiro de 2014, já se aplica (a prescrição) de imediato. Se houver ali processos com mais de cinco anos, morreu. Agora, no meu entendimento, não se aplica a processo que já foi julgado. E a maioria está aplicando".

Duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) tramitando no Tribunal de Justiça do Ceará questionando a constitucionalidade da lei estadual que instituiu a prescrição nos tribunais de contas. Uma é de autoria do Partido Democrático Trabalhista (PDT), impetrada pelo deputado estadual Heitor Férrer em abril, e está sendo relatada pelo desembargador Darival Bezerra. A outra foi interposta pelo procurador geral de Justiça Ricardo Machado em junho.

Fonte: www.revistacamocim.blogspot.com

PRESIDENTE DA CÂMARA DE CAMOCIM PEDE URGÊNCIA NA MUDANÇA DE MÃO NA RUA ZEFERINO VERAS

O presidente da Câmara de Camocim, Régis da Ipu, pediu urgência na mudança de mão da Rua Antônio Zeferino Veras (antiga 03 de Outubro). Régis disse não entender a demora na mudança de mão, se a Rua João Pessoa recebeu asfalto, bastando apenas colocar a sinalização horizontal e vertical.“Não sei por que dessa demora, se lá está de vez em quando acontecendo acidente. Vamos fazer um apelo a SUTRAN e a prefeita, para que não espere a conclusão do asfaltamento de todas as ruas, para somente depois mudar o sentido daquela artéria perigosa. Ali já morreu muita gente, outras ficaram feridas e com sequelas que jamais esquecerão”. Concluiu Régis. 

Fonte: ww.politicaemevidencia.com.br